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Projetos de Emendas à Constituição

PEC 95/2007, de 21 de junho de 2007 – Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal. O projeto estabelece que as regras de restrição de iniciativa legislativa não se aplicarão à proposição subscrita por um décimo dos Deputados ou dos Senadores. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC 428/2005, de 29 de junho de 2005 – Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. O projeto estabelece que os cargos em comissão de livre nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC 8/2003, de 13 de março de 2003 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. O projeto revoga a alínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 e acrescenta a alínea “c”, no inciso IX do mesmo artigo e parágrafo.