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Projetos de Lei

PL 4293/2008, de 12 de novembro de 2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. O projeto refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.

PL 2559/07, de 05 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita “braille” nas embalagens dos seus medicamentos.

PL 1529/2007, de 05 de julho de 2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. O projeto autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

PL 7697/ 2006, de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.

PL 7463, de 05 de setembro de 2006 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 7259/2006, de 28 de junho de 2006 – Altera a redação do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. O projeto suprime a exigência da realização de curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de prova escrita na renovação da carteira de motorista para o condutor que não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média.

PL 7062/2006, de 17 de maio de 2006 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 7061/2006, de 17 de maio de 2006 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 6354/2005, de 07 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 6294/2005, de 30 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. O projeto visa incentivar a contratação de trabalhadores com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos.

PL 6204/2005, de 17 de novembro de 2005 – Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões. O projeto vem para divulgar a Campanha Anti-drogas.

PL 6203/2005, de 17 de novembro de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 6012/2005, de 05 de outubro de 2005 – Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

PL 5893/2005, de 14 setembro 2005 – Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo. O projeto vem para homenagear a categoria no dia 23 de junho.

PL 5354/2005, de 01 de junho de 2005 - Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O projeto estabelece que só serão nomeados para os cargos em comissão os funcionários públicos de carreira.

PL 4986/2005, de 31 de março de 2005 - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio.

PL 4554/2004, de 02 de dezembro de 2004 – Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. O projeto altera e revoga dispositivos da CLT – Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Regulamenta o artigo oitavo da Constituição Federal.

PL 4493/2004, de 18 de novembro de 2004 – Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O projeto tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.

PL 4035/2004, de 11 de agosto de 2004 - Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. O projeto garante aos portadores de hipertensão arterial sistêmica, estágio II, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

PL 3298/2004, de 01 de abril de 2004 - Denomina “Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves”, a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.

PL 2729/2003, de 10 de dezembro de 2003 – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 – Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 – Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 – Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. O projeto agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.

PL 2382/2003, de 29 de outubro de 2003 – Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.

PL 795/2003, de 22 de abril de 2003 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.