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Projetos de Lei Complementar

PLP 87/2007, de 05 de julho de 2007 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. O projeto autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.